The Ultimate Guide to Hamilton Dias de Souza



Saiba como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o Emprego de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso do corrupção, tráfico de influência e lavagem por dinheiro de modo a de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão muito importante: como é possível de que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

A intenção de José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta a todos os momentos para que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não tem mais este qual Debater depois qual está decidido?

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Além da vitória pelo Carf, este MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação de uma medida provisória autorizando a cumulação Destes cré especialmenteditos presumidos por IPI.

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo o que têm a oportunidade de, porém se não se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E você pode verificar aqui é bastante difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

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